1.
Introdução
O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações
trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11.
441/2007, promulgada em 04 de janeiro de
2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar...
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1.
Introdução
O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações
trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11.
441/2007, promulgada em 04 de janeiro de
2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar separações,
divórcios e inventários consensuais por escritura pública.
Com origem num projeto de lei apresentado pelo Senador baiano César
Borges em 2004, inicialmente só previa a possibilidade de se fazer inventários
extrujudicialmente, tendo depois seu conteúdo ampliado para contemplar a feitura de
divórcios e separação na via administrativa.
Sem a pretensão de exaurir o tema vamos nos deter a separação e ao divórcio
extrajudicial, se furtando da tratativa dos inventários administrativos.
Ë patente a intenção do legislador ao criar o instituto hora em comento:
valorizar a autonomia de vontade, conferir celeridade aos procedimentos e “desafogar”
o poder judiciário.
Trata-se de uma iniciativa no sentido de desburocratizar
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